Ao aceder e utilizar a plataforma digital MozSabores, seja na qualidade de cliente ou de parceiro (restaurante), o utilizador declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma livre, informada e inequívoca, os presentes Termos e Condições de Uso. A utilização dos serviços disponibilizados através da plataforma implica a aceitação integral e sem reservas das disposições constantes neste documento, bem como das eventuais actualizações que venham a ser introduzidas nos mesmos.
Caso o utilizador não concorde com qualquer das cláusulas aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma e os serviços da MozSabores. A continuidade na utilização será considerada como concordância tácita com os Termos e Condições vigentes à data.
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma MozSabores requer o registo prévio do utilizador, seja na qualidade de cliente ou de restaurante parceiro. No acto de registo, o utilizador compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, exactas e actualizadas, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos dados fornecidos.
Os restaurantes parceiros, enquanto prestadores de serviços através da plataforma, obrigam-se a manter actualizadas todas as informações relativas aos seus produtos, incluindo descrições, preços, horários de funcionamento, disponibilidade e eventuais políticas comerciais específicas. A omissão, falsidade ou desactualização dessas informações poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do registo do restaurante na plataforma, sem prejuízo de outras consequências legais aplicáveis.
O utilizador é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua conta, devendo assegurar a confidencialidade da mesma e não partilhá-la com terceiros. A MozSabores não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida da conta por terceiros, ainda que com ou sem autorização do titular.
A entrega dos pedidos realizados através da plataforma MozSabores será, por regra, efectuada pela equipa de logística própria da MozSabores, nos moldes e prazos previamente definidos no momento da confirmação do pedido.
Os restaurantes parceiros poderão, contudo, optar por efectuar as suas próprias entregas, desde que tal opção seja expressamente indicada no acto de registo e devidamente reflectida em cada transacção realizada. Nestes casos, a responsabilidade integral pela correcta e pontual entrega do pedido será do restaurante, devendo este garantir a adequada prestação do serviço ao cliente final.
A MozSabores reserva-se o direito de recusar ou suspender a parceria com restaurantes que não asseguirem níveis mínimos de qualidade e fiabilidade nas entregas por si realizadas. Quaisquer reclamações decorrentes de entregas efectuadas directamente pelos restaurantes serão da exclusiva responsabilidade destes, comprometendo-se a resolver, de forma célere e eficaz, todos os litígios que possam advir.
Todos os pedidos efectuados através da plataforma MozSabores apenas serão considerados válidos após a confirmação do respectivo pagamento, nos termos e condições definidos no momento da transacção. A MozSabores reserva-se o direito de não processar pedidos cujo pagamento não tenha sido devidamente autorizado ou validado pelas entidades financeiras competentes.
Os restaurantes parceiros obrigam-se a actualizar em tempo real o estado dos pedidos sob a sua responsabilidade, nomeadamente quanto ao início do preparo, previsão de entrega e conclusão do serviço. Esta actualização é essencial para garantir a transparência do serviço e a adequada comunicação com os clientes.
A MozSabores poderá, a qualquer momento, implementar ou alterar métodos de pagamento disponíveis na plataforma, comprometendo-se a informar os utilizadores com a devida antecedência sobre quaisquer alterações que afectem as condições da transacção.
Em caso de eventual divergência ou litígio relativo ao pagamento, as partes comprometem-se a envidar todos os esforços para a sua resolução amigável, podendo recorrer aos meios legais competentes caso não se alcance entendimento satisfatório.
O utilizador, na qualidade de cliente, poderá cancelar um pedido efectuado através da plataforma MozSabores, desde que o respectivo cancelamento ocorra antes do início do processo de preparação dos produtos solicitados.
Uma vez iniciado o preparo do pedido, o valor correspondente não será objecto de reembolso, salvo nos casos em que se verifique, de forma comprovada, erro na entrega, produto em desconformidade com o solicitado, ou falha imputável ao prestador do serviço. Nestes casos, o cliente deverá apresentar reclamação formal através dos canais disponibilizados pela MozSabores, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a recepção do pedido.
Nos pedidos cuja entrega tenha sido realizada directamente por restaurantes parceiros, caberá exclusivamente a estes a responsabilidade pela análise e eventual reembolso, de acordo com as suas políticas internas e com as normas legais em vigor. A MozSabores poderá intermediar a comunicação entre as partes, mas não assume qualquer obrigação de reembolso nesses casos.
A devolução de valores, quando aplicável, será processada utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário com o cliente.
A utilização da plataforma MozSabores pelos restaurantes parceiros está sujeita à cobrança de uma comissão sobre cada transacção concluída com sucesso, de acordo com os valores previamente acordados no momento do registo e formalização da parceria. O valor da comissão poderá variar em função de critérios como volume de vendas, campanhas promocionais, ou outros parâmetros definidos pela MozSabores.
Adicionalmente, nos casos em que a entrega seja realizada pela equipa logística da MozSabores, será aplicada uma taxa de entrega, cujo valor será definido e comunicado de forma transparente ao restaurante e ao cliente antes da finalização do pedido.
Todos os montantes devidos à MozSabores serão calculados automaticamente pela plataforma e descontados das receitas a transferir aos restaurantes parceiros, nos prazos e termos previamente acordados contratualmente.
A MozSabores reserva-se o direito de rever e actualizar, a qualquer momento, os valores das taxas e comissões aplicáveis, comprometendo-se a notificar os parceiros com antecedência razoável, através dos canais de comunicação oficiais da plataforma. A continuidade na utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação expressa das novas condições.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma MozSabores, incluindo, mas não se limitando a, marcas registadas, logótipos, design gráfico, estrutura, layout, textos, imagens, ícones, funcionalidades, software e demais conteúdos presentes na aplicação e no sítio web, são da titularidade exclusiva da MozSabores, ou encontram-se legalmente licenciados para o seu uso.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma, sem autorização prévia, expressa e escrita da MozSabores.
O uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido por direitos de autor poderá constituir violação da legislação moçambicana aplicável em matéria de propriedade intelectual e acarretar responsabilidade civil e/ou penal para o infractor.
Os utilizadores comprometem-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da MozSabores, abstendo-se de qualquer prática que possa comprometer, directa ou indirectamente, esses direitos ou a integridade da marca.
A MozSabores compromete-se a recolher, tratar e armazenar os dados pessoais dos seus utilizadores — clientes e restaurantes — em estrita conformidade com a legislação moçambicana aplicável em matéria de protecção de dados pessoais, garantindo o respeito pelos princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exactidão, conservação, integridade e confidencialidade.
Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para efeitos de registo na plataforma, processamento de pedidos, facturação, comunicação entre as partes e melhoria da experiência de utilização. Poderão igualmente ser utilizados para fins estatísticos e promocionais, desde que de forma anonimizada ou com o consentimento expresso do titular dos dados.
A MozSabores assegura que os dados pessoais não serão transmitidos a terceiros, excepto quando tal se revele necessário para a execução dos serviços contratados (por exemplo, para entrega de encomendas ou processamento de pagamentos), ou por imposição legal ou ordem de autoridade competente.
Os utilizadores têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a sua rectificação, actualização ou eliminação, nos termos previstos na lei. Têm igualmente o direito de revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados, sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado até esse momento.
A MozSabores adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, perdas acidentais ou qualquer forma de tratamento ilícito ou não autorizado.
A MozSabores envida todos os esforços para assegurar o correcto funcionamento da sua plataforma digital, bem como a qualidade e segurança dos serviços prestados. No entanto, e dentro dos limites permitidos por lei, a MozSabores não poderá ser responsabilizada por danos directos ou indirectos resultantes da utilização da plataforma, interrupções de serviço, falhas técnicas, ataques informáticos, ou quaisquer outros eventos que escapem ao seu controlo razoável.
É expressamente reconhecido que a MozSabores actua, no relacionamento entre clientes e restaurantes, como intermediária tecnológica para a disponibilização de produtos alimentares, não assumindo responsabilidade directa pela qualidade, composição, segurança sanitária, validade ou conformidade legal dos produtos disponibilizados pelos restaurantes parceiros.
Do mesmo modo, a MozSabores não poderá ser responsabilizada por atrasos, erros ou omissões na entrega de pedidos cuja responsabilidade logística tenha sido assumida pelos próprios restaurantes. Nestes casos, cabe exclusivamente ao restaurante responder por eventuais prejuízos, reclamações ou pedidos de indemnização apresentados pelos clientes.
A MozSabores reserva-se o direito de suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de qualquer utilizador ou restaurante à plataforma, caso se verifique a violação dos presentes Termos e Condições, o uso indevido dos serviços, ou quaisquer práticas fraudulentas ou lesivas dos direitos de terceiros.
A MozSabores reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, modificar ou actualizar os presentes Termos e Condições, em conformidade com a evolução dos serviços prestados ou em resposta a alterações legislativas, regulamentares ou contratuais.
Todas as modificações serão publicadas na plataforma, e os utilizadores serão notificados através dos canais de comunicação oficiais. A partir da data de publicação das alterações, estas serão automaticamente aplicáveis a todos os utilizadores, salvo se houver expressa disposição em contrário.
A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com as alterações efectuadas, deverá cessar a utilização da plataforma e dos serviços prestados pela MozSabores.